PORTARIA Nº 3.839, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.839, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a
pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 3251,
de 26 de fevereiro de 2024, e que o requerente apresentou documento comprobatório da
aquisição de outra nacionalidade, resolve:
RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos
termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade
na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
RICARDO HU, nascido em 23 de março de 2012, filho de Guorong hu e de
Juanhua lin, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.077300/2023-02).
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Código: 459.211
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0404927/2023.
Interessado: SALOME GAONA BARRETO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem e a certidão da
Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 446.456
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395263/2023.
Interessado: OUMAR FADIOR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 4 anos, bem como
não apresentou comprovante de prova presencial do curso de português realizado, e
portanto não atende à exigência contida nos inciso II e III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 440.191
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0390314/2023.
Interessado: NECYELIN PAOLA BELTRAN VILLALOBOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente
não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não cumpre
o requisito previsto no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 34/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/
DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido de revogação do ato que declarou a perda de
nacionalidade brasileira
Interessado (a): Helder Cordeiro da Costa
Processo nº 08018.024381/2024-11
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não
cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 82/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/
DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Extinção de pedido
Processo MJSP nº: 08018.020353/2024-24
Interessado: WANDERLEY DE ABREU GARRIDO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
EXTINGUIR o processo nº 08018.020353/2024-24, referente ao Pedido de Perda
da Nacionalidade de WANDERLEY DE ABREU GARRIDO, tendo em vista a desistência do
interessado, nos termos dos art. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
MARTHA PACHECO BRAZ