ACÓRDÃO Nº 6496/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6496/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de João
Alfredo Herbst, ex-prefeito do município de Mafra/SC, devido à não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro
Siafi 718490, firmado entre o ministério e o município, tendo como objetivo a
"Implementação de Feiras Populares e Capacitação de pequenos produtores".
Considerando a quitação integral do valor atualizado do débito pelo município
anteriormente à instauração da TCE;
considerando que o Parecer Financeiro - Quitação Provisória 04, de 30/5/2022
(peça 70) manifestou-se pela aprovação da prestação de contas do referido termo de
convênio e sugeriu a instauração da TCE nos termos do art. 13-A da IN-TCU 71/2012;
considerando que a Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE) propôs o arquivamento do processo por ausência de pressupostos de
procedibilidade, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 169, inciso VI, e 212 do RITCU e dos
arts. 7º, inciso I, e 16, inciso V, da IN 71/2012, diante da quitação do débito;
considerando que o parecer do Ministério Público de Contas alinhou-se aos
fundamentos das análises da AudTCE, propondo que as contas do responsável sejam
julgadas regulares com ressalva e que sejam informados desta deliberação o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o responsável e o
município de Mafra/SC, bem como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC), haja vista possíveis consequências financeiras do pagamento do débito com
recursos do município;
considerando que o art. 13-A, §5º, da IN 71/2012 orienta o julgamento pela
regularidade com ressalva das contas, operando-se, em definitivo, a quitação dada a
responsável na fase interna quando não há divergências em relação ao valor recolhido e
inexistem outras irregularidades nas contas - como ocorre no presente caso;
considerando que cabe ressalvar as contas em razão da inexecução parcial do
objeto pactuado - metas reprovadas e não realizadas -, pela qual o gestor não responderá
em razão do pagamento antecipado do débito realizado pelo ente municipal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §2º, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, "a", e 169 do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de João Alfredo Herbst, dando-lhe
quitação; e
b) informar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao município de Mafra/SC e ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
1. Processo TC 008.489/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Alfredo Herbst (295.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: município de Mafra/SC.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.