ACÓRDÃO Nº 6500/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6500/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Camilo Antonio Alves de
Carvalho e pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra o
Acórdão 4.414/2024-TCU-1ª Câmara;
considerando que o acórdão recorrido se refere a monitoramento do
cumprimento das determinações constantes dos Acórdãos 3495/2019 e 5149/2022,
ambos da 1ª Câmara, por meio dos quais este Tribunal fixou prazo para que o Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro adotasse providências relativas à
apuração de irregularidades concernentes à concessão indevida de diárias e reembolso
de gastos da ex-tesoureira da entidade, nos exercícios de 2016 e 2017, e instaurasse
tomada de contas especial em prazo ali fixado;
considerando que o acórdão aplicou multa a Camilo Antonio Alves de
Carvalho, na qualidade de dirigente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio
de Janeiro haja vista o descumprimento das medidas determinadas;
considerando que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de
Janeiro recorreu contra a aplicação da multa aplicada a Camilo Antonio Alves de
Carvalho;
considerando que a sanção de multa possui caráter personalíssimo, o que
afasta a legitimidade e o interesse de o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio
de Janeiro na apresentação do recurso;
considerando que Camilo Antonio Alves de Carvalho interpôs recurso contra
a penalidade que lhe fora aplicada;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33, 48 da
Lei nº 8.443/1992, e arts. 146, 282, 285, 286 do Regimento Interno do TCU:
a) em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de legitimidade e
interesse recursal;
b) conhecer preliminarmente do recurso interposto por Camilo Antonio Alves
de Carvalho, com o efeito suspensivo aos subitens 9.2, 9.3 e 9.4, do acórdão
recorrido;
dar ciência aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados do teor desta
decisão.
1. Processo TC-020.356/2020-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Camilo Antonio Alves de Carvalho (104.***.***-70).
1.2. Recorrentes: Camilo Antonio Alves de Carvalho (104.***.***-70);
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (33.661.414/0001-10).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.8. Representação legal: Caio de Almeida Silva (224835-E/OAB-RJ), Patrícia
Maria dos Santos Silva (110146/OAB-RJ) e outros, representando Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Antonio Jose Marconi da Silva (104124/OAB-RJ),
representando Camilo Antonio Alves de Carvalho; Alex Sandro Rodrigues Baiense
(255465/OAB-RJ), representando Talita Barbosa Gomes.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.