ACÓRDÃO Nº 6358/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6358/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
acolher as alegações de defesa, reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória do TCU, determinar o arquivamento do seguinte processo, adotar a medida
a seguir e dar ciência ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.163/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João de Castro Barreto (211.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Eldorado dos Carajás/PA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Regis Antônio Caetano (48877/OAB-GO).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos
autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.