ACÓRDÃO Nº 6498/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6498/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego em desfavor do Instituto Sorrindo Para a Vida e de Luiz Carlos Mandia em
virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos transferidos
mediante o Convênio MTE/SPPE/CODEFAT (Siafi 702051), cujo objeto era o
"Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de
qualificação social e profissional do Plano Setorial Nacional de Qualificação - PlanSeQ
Nacional do Turismo (demanda Rio de Janeiro), no âmbito do Plano Nacional de
Qualificação - PNQ".
Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em
31/10/2011, data em que as contas deveriam ter sido prestadas consoante determina o
inciso I do art. 4º da norma;
considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas
interruptivas caracterizadas pela Nota Informativa 1404/2013/CGQUA/DEQ/SPPE/MTE, de
4/7/2013 (evento 5), e pelo Edital de Notificação do responsável, de 28/9/2018 (evento
6), conforme indicado nos parágrafos 19 a 21 da instrução da unidade técnica à peça
106;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art.
1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-032.185/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Sorrindo Para a Vida (06.888.897/0001-18); Luiz
Carlos Mandia (570.***.***-91).
1.2. Unidade: Instituto Sorrindo Para a Vida.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.