ACÓRDÃO Nº 6528/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6528/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do convênio de registro Siafi 701554, que
tinha por objeto qualificar os beneficiários do Programa Bolsa-Família no setor da
construção civil nas regiões metropolitanas.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento do processo (peça 224), ante a ocorrência
de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo superior a três anos entre o
Despacho de encaminhamento, de 31/10/2011 (peça 77) e a Nota Informativa nº
2092/2014/CGCC/SPPE/TEM, de 12/12/2014 (peça 79);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal manifestou
concordância com a proposta da unidade instrutiva (peça 227);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Trabalho e Emprego e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-032.335/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adercy Itiú Maruoka (001.***.***-10); Departamento
Regional do Senai No Estado do Amazonas (03.776.255/0001-39).
1.2. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.