ACÓRDÃO Nº 6367/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6367/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.289/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hellen Caroline Rocha Garcia (998.***.***-68); Luis
Augusto Ribeiro Teixeira (060.***.***-45); Marcos Guilherme Souza da Silva
(294.***.***-49); Movendo Serviços de Distribuição On Line de Conteúdos Eireli
(15.123.191/0001-56).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20290/OAB-PA), Thays
Giulianne de Sousa Raiol (29395/OAB-PA) e outros, representando Marcos Guilherme
Souza da Silva; Adriano Borges da Costa Neto (23.406/OAB-PA), representando Movendo
Serviços de Distribuição On Line de Conteúdos Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.