PORTARIA GM/MPO Nº 251, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 2.019.733.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, §§ 1º, incisos I, e II, alínea "c", e 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 2.019.733.336,00 (dois bilhões, dezenove milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 792.381 .Atividades 0032 21EP Retribuição no Exterior 06 122 398.958 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 06 122 398.958 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 398.958 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 393.423 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 393.423 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1056 393.423 .TOTAL - FISCAL 398.958 .TOTAL - SEGURIDADE 393.423 .TOTAL - GERAL 792.381 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.574.881 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 7.574.881 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 7.574.881 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 7.574.881 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.000.000 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 1.000.000 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 1.000.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 8.574.881 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.574.881 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.637.182 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 11.910.955 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 11.910.955 F 1-PES 1 90 0 1000 11.910.955 0032 21EP Retribuição no Exterior 20 122 8.726.227 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 20 122 8.726.227 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 8.726.227 .TOTAL - FISCAL 20.637.182 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.637.182 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.000.000 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.000.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 1.000.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 110.346 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 110.346 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 19 846 110.346 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 110.346 .TOTAL - FISCAL 110.346 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 110.346 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.971.028 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 1.169.304 0032 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 19 122 1.169.304 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 1.169.304 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 645.826 0032 0181 0033 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 09 272 645.826 S 1-PES 1 90 0 1056 645.826 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 155.898 0032 09HB 0033 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Rio de Janeiro 19 846 155.898 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 155.898 .TOTAL - FISCAL 1.325.202 .TOTAL - SEGURIDADE 645.826 .TOTAL - GERAL 1.971.028 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.554.552 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 3.554.552 0032 20TP 0043 Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 19 122 3.554.552 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 3.554.552 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.000.000 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 2.000.000 0901 0022 0043 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul 28 846 2.000.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 2.000.000 .TOTAL - FISCAL 5.554.552 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.554.552 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 23.071.335 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 8.071.335 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 8.071.335 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 8.071.335 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 15.000.000 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 15.000.000 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1000 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 8.071.335 .TOTAL - SEGURIDADE 15.000.000 .TOTAL - GERAL 23.071.335 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 33.170.638 .Atividades 0032 21BW Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União 04 122 16.940.648 0032 21BW 0001 Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União - Nacional 04 122 16.940.648 F 1-PES 1 90 0 1000 16.940.648 0032 21BX Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União 04 122 13.201.406 0032 21BX 0001 Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União - Nacional 04 122 13.201.406 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 13.201.406 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.028.584 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 3.028.584 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1056 3.028.584 .TOTAL - FISCAL 30.142.054 .TOTAL - SEGURIDADE 3.028.584 .TOTAL - GERAL 33.170.638 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.948.091 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 7.528.904 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 7.528.904 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 7.528.904 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 915.841 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 915.841 S 1-PES 1 90 0 1056 915.841 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 04 846 2.503.346 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 04 846 2.503.346 . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 2.503.346 .TOTAL - FISCAL 10.032.250 .TOTAL - SEGURIDADE 915.841 .TOTAL - GERAL 10.948.091 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.592.705 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 12 122 4.297.048
PORTARIA GM/MPO Nº 251, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 24)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 07/08/2024