ACÓRDÃO Nº 6379/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6379/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, com a ressalva, nos termos do § 4º do art. 260 do
Regimento Interno, de que não mais existe pagamento de rubrica judicial nos proventos
da interessada.
1. Processo TC-009.430/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Zilma Maria Rodrigues Maiz (420.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.