PORTARIA Nº 653, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 653, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 807, de 29 de dezembro de
2022, que dispõe sobre as contas correntes, a
migração de domicílio bancário, a publicidade da
movimentação financeira dos recursos e as
obrigações das instituições financeiras e entes
subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE),no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto n°
11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, alterada pela
Portaria nº 624, de 27 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º .................................................................................................................
§ 2º Excepcionalmente, poderão ser abertas e mantidas:
I - contas correntes específicas do Fundeb, em instituição financeira contratada
ou que venha a ser contratada pelos entes federativos, para viabilizar exclusivamente o
pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme previsto no § 1º deste
artigo; (NR)
II - contas correntes únicas e específicas do Fundeb, no Banco do Brasil S.A. ou
na Caixa Econômica Federal, para viabilizar exclusivamente a movimentação dos recursos
extraordinários de que trata o art. 47-A da Lei nº 14.113/2020 (Precatórios), conforme
previsto no Acórdão nº 2758/2020-TCU-Plenário." (NR)
"Art. 2º ....................................................................................................................
§ 7º Para fins do disposto nesta portaria, considera-se "órgão equivalente
gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental" o órgão criado em
âmbito estadual, distrital ou municipal com razão social diversa de secretaria, mas com a
atribuição legal de gerir a política educacional e os recursos destinados à educação. (NR)
§ 8º É vedada a movimentação de recursos do Fundeb em conta-corrente cujo
titular seja "órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera
governamental", nos casos em que o ente possua em sua estrutura administrativa
secretaria responsável pela gestão da política educacional na respectiva esfera
governamental." (NR)
"Art. 5º ...................................................................................................................
Parágrafo único. Na ocorrência de rejeição do pedido de migração em razão do
disposto no caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. deverá devolver a solicitação ao ente
interessado, sob justificativa, para regularização e apresentação de nova solicitação." (NR)
"Art. 8º É de responsabilidade da instituição financeira detentora do novo
domicílio bancário do Fundeb comunicar o ente interessado da conclusão da migração ou
da existência de ocorrências impeditivas ao seu término." (NR)
"Art. 18-A A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto
nesta portaria é de competência dos órgãos de que tratam os arts. 30 e 32 da Lei nº
14.113, de 2020, observadas as suas respectivas jurisdição." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA