PORTARIA Nº 13.884, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.884, DE 30 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12190/2024/SEI-MCOM (11632984),
que integra o Processo nº 53115.025286/2022-29, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO JOÃO DA
BARRA, Fistel nº 50013841769, inscrita no CNPJ nº 02.591.159/0001-53, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no
Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ