ACÓRDÃO Nº 6501/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6501/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
(TCE/PB) que tem por objeto a ocorrência de supostas irregularidades apuradas no
Processo 7071/21, daquele órgão de controle externo, referente à análise da prestação
de contas anual do Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande/PB - FMS-CG (peças
1 e 2).
Considerando a aquisição, em novembro de 2020, por meio da Dispensa de
Licitação 16774/2020 (Nota de Empenho 7560, de 9/11/2020), de 6.000 testes rápidos
para covid-19, no valor total de R$ 239.400,00, o que resultou no preço unitário de R$
39,90;
considerando que o Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande/PB
deveria ter adquirido os testes rápidos para Covid-19 via ARP 15/2020, vigente à época,
a mesma quantidade ao preço unitário de R$ 8,93, no valor total de R$ 53.580,00;
considerando a previsão na ARP 15/2020 da possibilidade de prorrogação da
validade da ata de registro de preços para além de doze meses, em desacordo com o
art. 15, § 3º, III, da Lei 8.666/1993, o qual dispõe que a validade do registro de preços
não poderá exceder um ano;
considerando que, depois da realização das medidas saneadoras, a unidade
técnica concluiu pela aquisição dos testes para Covid-19 com sobrepreço, resultando em
dano ao erário no valor histórico de R$ 185.820,00 (10/11/2020), e pela ausência de
demonstração do efetivo recebimento, distribuição e dispensação dos mesmos materiais,
nos termos examinados na instrução de peça 47;
considerando as irregularidades, as condutas e os responsáveis identificados
pela unidade instrutora,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXVI, 235 e 237,
parágrafo único, na forma do art. 143, V, "g", todos do RITCU, e de acordo com o
parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, em:
i) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII,
do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
ii) no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
iii) converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do
RITCU, os presentes autos em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a
citação solidária dos responsáveis mencionados na instrução de peça 47, conforme os
arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, I e II, do Regimento Interno
do TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação,
apresentem alegações de defesa ou recolham ao cofre credor especificado as quantias
devidas, atualizadas monetariamente, a partir das respectivas datas até o efetivo
recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, quantia eventualmente ressarcida, na forma
da legislação em vigor, em razão dos atos informados na instrução;
iv) informar aos responsáveis, quando da citação, que, caso venham a ser
condenados por este Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de
mora, nos termos do art. 202, § 1º, do RITCU;
v) esclarecer aos responsáveis, quando da citação, em obediência ao art. 12,
§ 2º, da Lei 8.443/1992, que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o
processo caso seja reconhecida a boa-fé e não se constate outra irregularidade nas
contas;
vi) encaminhar aos responsáveis, quando da citação, cópia da instrução de
peça 47, a fim de subsidiar a apresentação de suas alegações de defesa;
vii) informar à Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande/PB e ao
representante sobre o teor desta deliberação;
viii) cientificar o Ministério da Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único,
do RITCU, acerca da conversão dos autos em tomada de contas especial;
ix) apensar este processo à tomada de contas especial instaurada em razão
da conversão.
1. Processo TC 021.543/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: município de Campina Grande/PB.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lincoln Mendes Lima (14.309/OAB-PB),
representando a Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande/PB.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.