ACÓRDÃO Nº 6154/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6154/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.000/2022-3
1.1. Apenso: TC 008.403/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Solange Aparecida Lopes (958.***.***-00)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Solange
Aparecida Lopes ao Acórdão 3.713/2024-1ª Câmara, em que teve negado provimento a
seu pedido de reexame interposto em face do Acórdão 1.938/2023-1ª Câmara, que
julgou ilegal seu ato de aposentadoria por considerar indevido o pagamento da
vantagem "opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
287 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6154-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.