ACÓRDÃO Nº 6187/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6187/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.982/2021-4.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: AC Comércio de Medicamentos Ltda. (10.929.666/0001-
82); Altair Cândido Alves (946.***.***-87); Cleubia Maria de Souza (925.***.***-00);
Diego Oliveira Sales (021.***.***-37); Leandro da Silva Bueno (003.***.***-08).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Filipe Braz Virginio (OAB/GO 55.186), representando
Diego Oliveira Sales; Cristiano Peixoto de Queiroz (OAB/GO 40.066), representando
Altair Cândido Alves; Augusto César de Oliveira Sampaio (OAB/GO 12.674),
representando Leandro da Silva Bueno; Rhandell Bedim Louzada (OAB/MT 9.266),
representando Cleubia Maria de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos
do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil,
no período de 31/3/2014 a 2/4/2015.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de Cleubia Maria de Souza e de Diego
Oliveira Sales, excluindo-os da relação de responsáveis do processo;
9.2. excluir Leandro da Silva Bueno da relação de responsáveis deste
processo;
9.3. rejeitar as alegações de defesa de Altair Cândido Alves;
9.4. considerar revel, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Drogaria Conquista/AC Comércio de Medicamentos Ltda., dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do
RI/TCU;
9.5. julgar irregulares as contas da Drogaria Conquista/AC Comércio de
Medicamentos Ltda. e de Altair Cândido Alves, com base no art. 16, III, "b" e "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e
III, e 214, III, do RI/TCU, e condená-los, solidariamente, ao pagamento dos valores a
seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .31/3/2014 .206,74
. .31/3/2014 .2.812,80
. .9/4/2014 .187,26
. .16/4/2014 .2.059,65
. .13/5/2014 .4.821,73
. .30/5/2014 .18.980,65
. .2/6/2014 .24.495,05
. .6/6/2014 .5.797,29
. .4/7/2014 .23.519,95
. .4/7/2014 .5.604,84
. .31/7/2014 .23.884,05
. .1º/8/2014 .6.088,02
. .9/9/2014 .5.580,78
. .9/9/2014 .23.679,60
. .2/10/2014 .23.140,70
. .3/10/2014 .5.008,86
. .3/11/2014 .21.072,90
. .3/11/2014 .4.353,97
. .28/11/2014 .32.579,90
. .28/11/2014 .7.727,02
. .14/1/2015 .32.966,95
. .14/1/2015 .7.967,98
. .9/2/2015 .33.419,60
. .9/2/2015 .8.031,73
. .3/3/2015 .37.677,55
. .3/3/2015 .9.078,71
. .2/4/2015 .8.381,11
. .2/4/2015 .32.423,95
9.6. aplicar, individualmente, à Drogaria Conquista/AC Comércio de
Medicamentos Ltda., e a Altair Cândido Alves a multa prevista no art. 57 da Lei nº
8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as
notificações;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei
8.443/1992;
9.10. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6187-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).