ACÓRDÃO Nº 6202/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6202/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.529/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Farmácia Juliana Maragno Ltda. (95.846.671/0001-84);
Juliana Maragno Emerich (624.***.***-53); e Kleber Hailee Emerich (520.***.***-72).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Teobaldo Borba Alves (OAB-SC 8.519),
representando Farmácia Juliana Maragno Ltda, Juliana Maragno Emerich e Kleber Hailee
Emerich.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da
suposta aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Farmácia
Juliana Maragno Ltda., no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/3/2013 a 27/7/2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Farmácia Juliana Maragno Ltda., do Sr.
Kleber Hailee Emerich e da Sra. Juliana Maragno Emerich;
9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento
solidário das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais,
calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma
da legislação em vigor:
. .Data .Valor
. .14/3/2013 .1.050,69
. .17/4/2013 .254,34
. .31/5/2013 .423,99
. .4/6/2013 .743,22
. .2/7/2013 .812,92
. .25/7/2013 .729,68
. .30/8/2013 .1.293,94
. .1º/10/2013 .678,60
. .2/10/2013 .678,37
. .12/11/2013 .2.568,49
. .6/12/2013 .1.970,02
. .30/12/2013 .1.280,80
. .7/2/2014 .821,40
. .28/2/2014 .4.945,41
. .16/4/2014 .3.486,95
. .12/5/2014 .4.365,18
. .30/5/2014 .1.901,81
. .2/6/2014 .2.518,62
. .7/7/2014 .2.870,67
. .31/7/2014 .1.523,06
. .1º/8/2014 .2.619,42
. .1º/9/2014 .1.761,42
. .9/9/2014 .2.594,47
. .1º/10/2014 .2.016,32
. .2/10/2014 .1.614,44
. .3/11/2014 .5.649,50
. .28/11/2014 .5.128,65
. .1º/12/2014 .3.742,27
. .14/1/2015 .10.012,92
. .9/2/2015 .7.679,95
. .3/3/2015 .10.575,28
. .2/4/2015 .8.471,95
. .5/5/2015 .10.587,64
. .12/6/2015 .5.447,29
. .15/6/2015 .5.253,16
. .3/7/2015 .4.443,19
. .6/7/2015 .5.567,65
. .5/8/2015 .5.269,96
. .6/8/2015 .4.303,62
. .31/8/2015 .10.329,55
. .14/10/2015 .9.324,27
. .30/10/2015 .5.024,26
. .5/11/2015 .5.487,76
. .18/12/2015 .10.444,88
. .21/1/2016 .11.809,52
. .17/2/2016 .11.916,92
. .8/3/2016 .6.118,91
. .9/3/2016 .5.995,30
. .1º/4/2016 .5.608,55
. .29/4/2016 .1.090,75
. .3/5/2016 .326,50
. .31/5/2016 .2.498,47
. .30/6/2016 .2.161,05
. .3/8/2016 .2.708,48
. .9/9/2016 .1.398,68
. .30/9/2016 .1.089,23
. .4/10/2016 .2.112,85
. .11/11/2016 .2.657,83
. .29/11/2016 .1.044,00
. .30/11/2016 .947,75
. .29/12/2016 .1.495,00
. .4/1/2017 .1.382,70
. .20/2/2017 .1.286,20
. .21/2/2017 .1.360,21
. .9/3/2017 .1.869,32
. .4/4/2017 .2.019,64
. .16/5/2017 .1.542,56
. .16/6/2017 .1.239,32
. .29/6/2017 .1.358,93
. .27/7/2017 .1.294,66
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar multa individual de R$ 30.000,00 à Farmácia Juliana Maragno
Ltda., com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que a referida responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da aludida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando pagas após
seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
na forma da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde
e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, neste caso, com fulcro no
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6202-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.