MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias
desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul com estado de calamidade
pública ou situação de emergência reconhecida pelo
Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Apoio Financeiro de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.228,
de 6 de junho de 2024, abrangerá os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado
de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal
até a data de publicação desta Medida Provisória, não abrangidos pela Medida Provisória nº
1.219, de 15 de maio de 2024, ou pela Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 746, de 6 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024.
Nº 747, de 6 de agosto de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (Projeto de Lei nº 5.982, de 2016, na Câmara dos
Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para
atendimento a educandos nas situações que especifica.".
Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso III do caput do
art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
"III - pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até 3 (três) anos de
idade."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público, dada a possibilidade de os pais e mães estudantes
permanecerem, durante período demasiadamente prolongado, afastados das
atividades presenciais das instituições de ensino e da convivência escolar, o que
poderia gerar prejuízo a diferentes dimensões de seu desenvolvimento e
aprendizado relativas à socialização com os pares no ambiente escolar e à relação
presencial com professores e demais profissionais da educação."
Ouvidos, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera § 1º do art. 81-A da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
"§ 1º O regime especial de que trata o caput deste artigo incluirá a possibilidade
de criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto em ambiente
domiciliar, na forma de regulamento, enquanto durar o tratamento de saúde, o período
de lactância ou a necessidade de atenção à criança de até 3 (três) anos de idade,
garantida a avaliação escolar, com as adaptações pedagógicas pertinentes."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao estabelecer que o regime escolar especial incluiria a possibilidade
de criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto em ambiente
domiciliar, medida que, além de adentrar a autonomia de gestão dos sistemas de
ensino, poderia criar despesa para os entes federativos sem a previsão de fonte
orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da
correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente
o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.