ACÓRDÃO Nº 6497/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6497/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos - Finep em desfavor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
de Pernambuco - Facepe e de Diogo Ardaillon Simoes, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 30.04.0259.00 (Siafi
509051), que tinha por objeto o "Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas -
PAPPE/FINEP".
Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 3/3/2010,
data da apresentação da prestação de contas do convênio consoante determina o inciso
II do art. 4º da norma;
considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 3/3/2010, e a primeira causa interruptiva
caracterizada pela emissão do parecer conclusivo, em 4/12/2019 (evento 1), conforme
indicado nos parágrafos 19 a 21 da instrução da unidade técnica à peça 127;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso II, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art.
1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep.
1. Processo TC-022.859/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diogo Ardaillon Simões (035.***.***-99); Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Facepe (24.566.440/0001-79).
1.2. Unidade: Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco -
Facepe.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.