ACÓRDÃO Nº 6490/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6490/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos - Finep em desfavor da Fundação Bio-Rio, Adolpho Armando Velhote
Friedheim, Ângelo Luiz Monteiro de Barros e Gilberto Lima de Freitas, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
65.00.0203.00 (Siafi 401371), que tinha por objeto o "Desenvolvimento de Instrumento
Analítico com Sensores Baseados em Interferometria de Ondas Térmicas para Controle de
Qualidade de Combustíveis e Óleos Lubrificantes".
Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em
30/12/2003, prazo limite para apresentação da prestação de contas do convênio
consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;
considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/12/2003, e a primeira causa
interruptiva caracterizada pelo Parecer conclusivo, em 05/10/2018 (evento 1), conforme
indicado nos parágrafos 19 a 22 da instrução da unidade técnica à peça 185;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art.
1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep.
1. Processo TC-007.434/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adolpho Armando Velhote Friedheim (001.***.***-53);
Angelo Luiz Monteiro de Barros (272.***.***-20); Fundação Bio-Rio (31.165.384/0001-26);
Gilberto Lima de Freitas (332.***.***-72).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.