Atos do Diário Oficial da União de 27/05/2024

544 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 3062/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3063/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3064/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3065/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3066/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3067/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3068/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3069/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3070/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3071/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3072/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3073/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3074/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3075/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3076/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3077/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3078/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3079/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3080/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3081/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3082/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3083/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3084/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3085/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3086/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3087/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3088/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3089/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3090/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3091/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3092/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3093/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3094/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3095/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3096/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3097/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3098/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3099/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3100/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3101/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3102/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3103/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3104/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3105/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3106/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3107/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3108/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3109/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3110/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3111/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3112/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3113/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3114/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3115/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3116/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3117/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3118/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3119/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3120/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3121/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3122/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3123/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3124/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3125/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3126/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3127/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3128/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3129/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3130/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3131/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3132/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3133/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3134/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3135/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3136/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3137/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3138/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3139/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3140/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3141/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3142/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3143/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3144/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3145/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3146/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3147/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3148/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3149/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3150/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3151/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3152/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3153/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3154/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3155/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3156/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3157/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3158/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3159/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3160/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3161/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3162/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3163/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3164/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3165/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3166/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3167/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3168/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3169/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3170/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3171/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3172/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3173/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3174/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3175/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3176/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3177/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3178/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3179/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3180/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3181/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3182/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3183/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3184/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3185/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3186/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3187/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3188/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3189/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3190/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3191/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3192/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3193/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3194/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3195/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3196/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3197/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3198/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3199/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3200/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3201/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3202/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3203/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3204/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3205/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3206/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3207/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3208/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3209/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3210/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3211/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3212/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3213/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3214/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3215/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3216/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3217/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3218/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3219/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3220/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3221/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3222/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3223/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3224/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3225/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3226/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3227/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3228/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3229/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3230/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3231/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3232/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3233/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3234/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3235/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3236/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3237/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3238/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3239/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3240/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3241/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3242/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3243/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3244/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3245/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ALVARÁ Nº 3.760, DE 23 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.761, DE 23 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.765, DE 23 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.766, DE 23 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.772, DE 23 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.773, DE 23 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.774, DE 23 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.673, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.674, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.675, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 1.198, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 1.199, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 150, DE 23 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
• ATO Nº 292, DE 24 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• ATO Nº 294, DE 24 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (2 partes)
• ATO Nº 7.247, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.722, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO N° 7.850, DE 22 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.995, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.996, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.997, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.060, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.061, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.064 DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.066, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 86, DE 25 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (2 partes)
• ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 24 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 24 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 24 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 33, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 21 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF IGI Nº 7, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO GP Nº 274, DE 24 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (2 partes)
• ATO NORMATIVO Nº 757, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 296, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (4 partes)
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970227/2024-00 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970230/2024-15 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970232/2024-12 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970239/2024-26 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970243/2024-94 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970250/2024-96 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970257/2024-16 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970260/2024-21 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970331/2024-96 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970348/2024-43 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• CONSULTA Nº 37 - COSIT, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• DECISÃO SUFER Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 192, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.584, DE 22 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.599, DE 22 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.602, DE 22 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.626, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 27, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 65-E, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 66-E DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 588, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 589, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 590, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 591, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 592, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 576, DE 21 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 590 - Ato de Concentração nº 08700.003205/2024-47. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 591 - Ato de Concentração nº 08700.002757/2024-38. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 592 - Ato de Concentração nº 08700.003240/2024-66. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 593 - Ato de Concentração nº 08700.003194/2024-03. Âmbar — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 594 - Ato de Concentração nº 08700.003263/2024-71. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 595 - Ato de Concentração nº 08700.002944/2024-11. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 475, DE 23 DE MAIO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 476, DE 24 DE MAIO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• LTDA-AI N°695/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970213/2024-88 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• LTDA- AI N°956/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.970234/2024-01 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.970371/2024-38 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.855, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.858, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.861, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.919, DE 23 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 119, DE 21 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
• PORTARIA Nº 134, DE 23 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (2 partes)
• PORTARIA Nº 14.553, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.625, DE 16 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.663, DE 21 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.666, DE 22 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.668, DE 22 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.683, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 199, DE 24 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 2.106, DE 23 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 200, DE 24 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.551, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.552, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.553, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.554, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.555, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.556, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.557, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA N° 442, DE 23 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
• PORTARIA Nº 502, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA N° 505/2024/DDP, DE 24 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.895, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 707, DE 24 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
• PORTARIA Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 763, DE 23 DE MAIO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA N.º 82/2024/PRES — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
• PORTARIA Nº 82, DE 23 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (2 partes)
• PORTARIA Nº 9/BHMN, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 951 , DE 21 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 96/2024 -TRE-PRE-DG-AEDG, DE 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL (2 partes)
• PORTARIA Nº 96, DE 23 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 98, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 7, DE 13 DE MAIO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.068, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.069, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.070, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.071, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.072, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.073, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.074, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.075, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.076, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.077, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.078, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.079, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.080, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 230/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 231/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 232/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 233/2024, de 24 DE MAIO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA FBN Nº 33, DE 24 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
• PORTARIA FCP Nº 133, DE 24 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (2 partes)
• PORTARIA FCRB Nº 12, DE 24 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (2 partes)
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 667, DE 22 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA GABPR/ANPD Nº 111, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• PORTARIA GM-MD Nº 2.628, DE 22 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.910, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.913, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.914, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.918, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.925, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.933, DE 21 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.936, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.937, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.941, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.944, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM /MS Nº 3.946, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.947, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.951, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.952, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.954, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.955, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.961, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.962, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.967, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.968, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.971, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.972, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.974, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.999, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.012, DE 22 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.013, DE 22 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.014, DE 22 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.034, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.037, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.072, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.075, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.076, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.077, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.080, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.081, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.082, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.381, DE 23 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.6627, DE 24 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA IRF/REC Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA MCOM Nº 12.925, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.163, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 688, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 262, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.575, DE 23 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 828, DE 24 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 169, DE 23 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 105, DE 24 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA PGR/MPU Nº 100, DE 24 DE MAIO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 24 DE MAIO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PRESI Nº 218, DE 24 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.649, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.694, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.696, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.697, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.698, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.699, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.700, DE 13 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.701, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.702, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.703, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.704, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.705, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.706, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.707, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.708, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.709, DE 14 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.710, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.711, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.712, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.713, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.714, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.715, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.716, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.717, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.718, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.719, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.720, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.721, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.722, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.723, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.724, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.725, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.726, DE 15 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.728, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.737, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.738, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.739, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.740, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.742, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.743, DE 21 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.744, DE 21 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.745, DE 21 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.746, DE 21 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.747, DE 21 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.749, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.750, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.751, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.752, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.754, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.756, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.757, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.758, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.759, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.760, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.761, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.762, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.763, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.764, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.765, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.766, DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDIC-MDIC Nº 157, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC-MDIC Nº 158, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC-MDIC Nº 159, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC-MDIC Nº 160, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC-MDIC Nº 161, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC-MDIC Nº 162, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SE/MS Nº 551, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECEX Nº 322, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 323, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 360, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 361, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 362, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 363, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 364, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.558, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 39, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.241, DE 13 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.242, DE 10 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STN/MF Nº 855, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA STN/MF Nº 856, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.437, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA TRE/MG Nº 99, DE 23 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (2 partes)
• PORTARIA TRE-PA Nº 23.071, DE 22 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (2 partes)
• PORTARIA TRE/TO Nº 357, DE 24 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
• PORTARIA TRT/GP/DG Nº 111, DE 23 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO N° 1, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 16, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO ANA Nº 196, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO ANA Nº 197, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2024 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.723, DE 16 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.725, DE 16 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.726, DE 16 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.138, DE 23 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.139 , DE 23 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• RESOLUÇÃO ENAP Nº 62, DE 23 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 594, DE 24 DE MAIO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 595, DE 24 DE MAIO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 596, DE 24 DE MAIO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 597, DE 24 DE MAIO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 598, DE 24 DE MAIO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 599, DE 24 DE MAIO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GIPI Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA
• RESOLUÇÃO GIPI Nº 9, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.328, DE 21 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.899, DE 21 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.966, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.967, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.968, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.969, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.970, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.971, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.972, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.973, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.974, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.975, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.978, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.979, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.981, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.982, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.983, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.984, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.985, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.986, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.987, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.988, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.989, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.990, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (20 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.991, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.992, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.993, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.999, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.000, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.001, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.002, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.003, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.012, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.013, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.014, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.015, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.016, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.017, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.018, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.021, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.022, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.023, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.024, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.025, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.026, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.027, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.028, DE 23 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.029, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.030, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.031, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.032, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.033, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.034, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.035, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.036, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.037, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.038, DE 24 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 21 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 21 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 24 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL