ACÓRDÃO Nº 3168/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3168/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 237, inciso III; e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, e nos pareceres dos autos (peças 53-55), em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem
prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-040.508/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: TCPAV Tecnologia em Construção e Pavimentação Ltda.
(12.924.624/0001-84).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Natal-RN.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Tony Robson da Silva (14801/OAB-RN),
representando a Tcpav Tecnologia Em Construção e Pavimentação Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Município de Natal-RN, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada
na Concorrência 18/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. exigência indevida constante do item 9.c (b.12) do Projeto Básico do
certame, na medida em que não restou justificada a diferença de complexidade técnica
entre a execução de serviços envolvendo concreto com Fck = 35Mpa e com Fck = 40
Mpa, em afronta ao art. 30 da Lei 8.666/1993;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao Município de Natal-RN e ao
representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.