ACÓRDÃO Nº 3084/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3084/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 001.792/2020-2.
1.1. Apenso: TC 031.615/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/s
(61.366.936/0014-40).
3.2. Responsáveis: Kelly Regina Silva Carvalho (712.***.***-20); Ricardo Salera
de Carvalho (764.***.***-91).
3.3. Recorrente: Ricardo Salera de Carvalho (764.***.***-91)..
4. Entidades: Departamento Regional do Senai No Estado de Minas Gerais;
Departamento Regional do Sesi No Estado de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado (manifestação oral).
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Isabela Barbosa Louback (176.051/OAB-MG), Gabriela
Goncalves Maia (146.301/OAB-MG) e outros, representando Departamento Regional do
Sesi No Estado de Minas Gerais; Isabela Barbosa Louback (176.051/OAB-MG), Gabriela
Goncalves Maia (146.301/OAB-MG) e outros, representando Departamento Regional do
Senai No Estado de Minas Gerais; Frederico Barbosa Gomes (91.022/OAB-MG), Thiago
Henrique Barouch Bregunci (105.434/OAB-MG) e outros, representando Ricardo Salera de
Carvalho; Wederson Advincula Siqueira (102.533/OAB-MG) e Mateus de Moura Lima
Gomes (105.880/OAB-MG), representando Cláudio Marcassa; Wederson Advincula
Siqueira (102.533/OAB-MG) e Mateus de Moura Lima Gomes (105.880/OAB-MG),
representando Kelly Regina Silva Carvalho.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo
Sr. Ricardo Salera de Carvalho, pelo qual contesta o Acórdão 2.657/2022-TCU-2ª Câmara
(Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), que conheceu de Representação,
rejeitou razões de justificativas oferecidas pelo recorrente e aplicou-lhe a multa prevista
no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Ricardo Salera de
Carvalho para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente, em relação ao Sr. Ricardo Salera de Carvalho, os
subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.657/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Senai-MG e ao Sesi-MG.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3084-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.