ACÓRDÃO Nº 3200/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar da data desta deliberação, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 8.049/2023-TCU-2ª Câmara (peça 8). 1. Processo TC-015.988/2023-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Lucia Helena Souza de Azevedo (443.***.***-49); Secretaria de Gestão de Pessoas. 1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3200/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 217. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 27/05/2024