RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.899, DE 21 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.899, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial
da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES
LABORIOSAS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio
de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves
que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos
beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.025846/2023-43, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA
DAS CLASSES LABORIOSAS, registro ANS nº 34.014-6, CNPJ nº 61.740.791/0001-80, e com
fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como
Termo Legal da liquidação o dia 25/09/2010, que corresponde ao nonagésimo dia anterior
à data de instauração do primeiro regime de direção fiscal que ocorreu em 24/12/2010,
sendo possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela
liquidante nomeada, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma
do art. 22 RN nº 522, de 2022.
Art. 2º A Liquidação Extrajudicial será processada por liquidante nomeada por
portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação,
acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de
quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16
e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da Resolução Normativa - RN nº 522, de 29 de
abril de 2022.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.635, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União
n° 90, de 10 de maio de 2024, seção 1, pág. 318,
Onde se lê:
"Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. / Farmarin
Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 88.212.113/0079-61
Processo: 25351.283011/2010-14
Expediente: 2188671/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE3/Anvisa."
Leia-se:
"Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda.
CNPJ: 88.212.113/0079-61
Processo: 25351.283011/2010-14
Expediente: 2188671/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE3/Anvisa."
2ª DIRETORIA