PORTARIA Nº 9/BHMN, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 27/05/2024

PORTARIA Nº 9/BHMN, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, nos
termos do inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com
a alínea b do item 8.2 do Aviso de Contratação Direta nº 24/203, da DHN, resolve:
Art. 1° Aplicar a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 3.036,00
(três mil e trinta e seis reais) à empresa Santa Rosa Serviços e Produtos LTDA, localizada
à Rua Capitão Nunes, 212, Bacaxá, Saquarema-RJ, CEP 28994-500, inscrita no CNPJ sob o
nº 16.886.522/0001-72, em face da inexecução total da Nota de Empenho nº 532/2023,
apurada no Processo Administrativo nº 05/2023, NUP 63999.001558/2023-31.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG FERNANDO JOSÉ MORAES MONTEIRO

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