ACÓRDÃO Nº 3083/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3083/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 044.909/2021-7
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Senado Federal (00.530.279/0004-68).
3.1. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Maruli Josefa da Conceição
(182.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 830/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 44 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando
sem efeito o subitem 1.7.1.3 do acórdão recorrido, e determinar ao órgão emissor que
promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI
derivada de quintos/décimos de funções comissionadas desde a vigência das Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência,
sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;
9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta
deliberação.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3083-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.