ACÓRDÃO Nº 3218/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3218/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.448/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fabricio Jacob Acris de Carvalho (OAB/AM 9.145) e
Andreza Natacha Bonetti da Silva (OAB/AM 16.488).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.