ACÓRDÃO Nº 3128/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3128/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.907/2021-8.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: JTDH Engenharia Ltda. (08.966.287/0001-10); Débora Cristina
Alves dos Santos Siqueira (159.***.***-96); e Juarez de Siqueira (084.***.***-01).
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Alecia Neyva Sampaio Memoria (OAB/SP 455283) e
Carlos Eduardo Marquini do Amaral (OAB/SP 371662), representando JTDH Engenharia
Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra a empresa
JTDH Engenharia Ltda. e os seus sócios-administradores, Sra. Débora Cristina Alves dos
Santos Siqueira e Sr. Juarez de Siqueira, em face da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Subvenção
Econômica 03.14.0194.00 (peça 7), firmado entre a Finep e aquela sociedade empresária,
com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),
que tinha por objeto o desenvolvimento de "Redes Elétricas para o Veículo Lançador de
Microssatélites (REDVLM)".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Débora
Cristina Alves dos Santos Siqueira e do Sr. Juarez de Siqueira, e, com base nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar
irregulares as contas da empresa JTDH Engenharia Ltda., condenando-os, solidariamente,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva
quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 17/4/2015 8.821,26
. 17/4/2015 965.031,94
. 28/1/2015 200,00
. 13/4/2015 10.000,00
. 13/4/2015 3.448,95
. 14/4/2015 750,00
. 14/4/2015 750,00
. 14/4/2015 750,00
. 14/4/2015 350,00
. 15/4/2015 8.126,01
. 16/4/2015 369,87
. 17/4/2015 750,00
. 24/4/2015 113,13
. 24/4/2015 5.321,28
. 29/4/2015 6.974,14
. 29/4/2015 500,00
. 29/4/2015 1.483,00
. 29/4/2015 727,13
. 1º/5/2015 6.979,33
. 5/5/2015 8.219,00
. 6/5/2015 2.350,00
. 8/5/2015 586,00
. 12/5/2015 1.260,80
. 12/5/2015 46,00
. 12/5/2015 178,50
. 15/5/2015 14.500,00
. 19/5/2015 750,00
. 26/5/2015 3.700,00
. 28/5/2015 546,26
. 2/6/2015 750,00
. 2/6/2015 750,00
. 6/7/2015 283,50
. 10/8/2015 841,76
. 3/3/2016 1.618,85
. 29/4/2016 1.038,52
. 17/4/2015 41.430,43
9.2. aplicar, individualmente, à Sra. Débora Cristina Alves dos Santos Siqueira,
ao Sr. Juarez de Siqueira e à empresa JTDH Engenharia Ltda. a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, bem como à Finep, para ciência.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3128-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).