CONSULTA Nº 37 - COSIT, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispositivos Legais: Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, promulgado pela Lei nº 313, de 1948), Parte II, art. III, § 2º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 98 e 111, II; Decreto nº 6.579, de 2009 (RA/2009), art. 212, § 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), arts. 9º, I, e 24, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, arts. 2º, II, e 33, § 1º, I; Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 2018, arts. 13, e 22, I; Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, arts. 13 e 17. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
CONSULTA Nº 37 - COSIT, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/05/2024