ACÓRDÃO Nº 3229/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3229/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) expedir quitação aos responsáveis Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima
(CPF 861.***.***-49) e Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do
Brasil (CNPJ 08.116.783/0001-85), ante o recolhimento integral das respectivas dívidas
cominadas por este Tribunal, por meio dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 8408/2020-TCU-
2ª Câmara, consoante comprovantes de pagamento acostados aos autos; e
b) enviar cópia da instrução e do presente Acórdão ao Ministério do Turismo
(MTur), e informar aos responsáveis que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
Quitação de Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima:
. Data Evento D/C VALOR
. 11/08/2020 D R$ 10.000,00
. 15/09/2020 C R$ 277,77
. 15/10/2020 C R$ 279,16
. 26/11/2020 C R$ 280,55
. 16/12/2020 C R$ 282,75
. 27/01/2021 C R$ 285,35
. 24/02/2021 C R$ 286,77
. 30/03/2021 C R$ 292,65
. 26/04/2021 C R$ 293,58
. 24/05/2021 C R$ 295,44
. 14/06/2021 C R$ 298,85
. 26/07/2021 C R$ 298,86
. 17/08/2021 C R$ 300,35
. 15/09/2021 C R$ 303,52
. 14/10/2021 C R$ 306,27
. 10/11/2021 C R$ 309,99
. 10/12/2021 C R$ 314,05
. 18/01/2022 C R$ 317,18
. 17/02/2022 C R$ 319,62
. 11/03/2022 C R$ 321,44
. 19/04/2022 C R$ 324,88
. 25/05/2022 C R$ 330,47
. 29/06/2022 C R$ 335,77
. 21/07/2022 C R$ 335,78
. 24/08/2022 C R$ 335,90
. 28/09/2022 C R$ 335,97
. 17/10/2022 C R$ 333,60
. 24/11/2022 C R$ 335,57
. 12/12/2022 C R$ 336,00
. 24/01/2023 C R$ 337,07
. 24/02/2023 C R$ 341,25
. 27/03/2023 C R$ 344,12
. 25/04/2023 C R$ 344,12
. 26/05/2023 C R$ 349,20
. 23/06/2023 C R$ 350,01
. 21/07/2023 C R$ 350,00
. 31/08/2023 C R$ 349,87
Saldo do débito em 05/09/2023 R$ 0,00
Quitação da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico Do
Brasil:
. Data Evento D/C VALOR
. 11/08/2020 D R$ 10.000,00
. 14/09/2020 C R$ 277,77
. 15/10/2020 C R$ 279,16
. 26/11/2020 C R$ 280,55
. 16/12/2020 C R$ 282,71
. 27/01/2021 C R$ 285,31
. 24/02/2021 C R$ 286,73
. 30/03/2021 C R$ 292,61
. 26/04/2021 C R$ 293,49
. 24/05/2021 C R$ 295,40
. 14/06/2021 C R$ 2 98,81
. 26/07/2021 C R$ 298,80
. 17/08/2021 C R$ 300,29
. 15/09/2021 C R$ 303,34
. 14/10/2021 C R$ 306,09
. 10/11/2021 C R$ 309,80
. 10/12/2021 C R$ 313,84
. 18/01/2022 C R$ 317,13
. 17/02/2022 C R$ 319,56
. 11/03/2022 C R$ 321,38
. 19/04/2022 C R$ 324,82
. 25/05/2022 C R$ 330,41
. 29/06/2022 C R$ 335,72
. 21/07/2022 C R$ 335,72
. 24/08/2022 C R$ 335,84
. 28/09/2022 C R$ 335,93
. 17/10/2022 C R$ 333,55
. 24/11/2022 C R$ 335,57
. 12/12/2022 C R$ 336,00
. 24/01/2023 C R$ 337,07
. 24/02/2023 C R$ 341,17
. 27/03/2023 C R$ 344,03
. 25/04/2023 C R$ 344,03
Saldo do débito em 05/09/2023 R$ 0,00
1. Processo TC-016.171/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 013.126/2017-2 (SOLICITAÇÃO); 000.982/2019-9 (SOLICITAÇÃO);
004.819/2018-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Associacao para o Desenvolvimento Imobiliario e Turistico do
Brasil (08.116.783/0001-85); Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima (861.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Ícaro Werner de Sena Bitar (OAB-AL 8520),
representando Associacao para o Desenvolvimento Imobiliario e Turistico do Brasil;
Ícaro Werner de Sena Bitar (OAB-AL 8520), representando Luiz Felipe Cavalcante de
Melo Lima.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.