PORTARIA Nº 502, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 502, DE 23 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos de
vagas entre o Ministério da Educação - MEC e as
Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 3º do
Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e no art. 4º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de
2011, bem como da Portaria Conjunta MGI/MEC nº 29, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Remanejar, das Instituições Federais de Educação Superior - Ifes para o
Ministério da Educação - MEC, os cargos e seus respectivos códigos de vaga constantes do
Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Redistribuir, do MEC para as Ifes, os cargos e os códigos de vaga a eles
referentes, constantes dos Anexos II e III a esta Portaria.
Art. 3º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 2º desta Portaria estarão
condicionados à observação dos seguintes incisos:
I - os cargos serão providos com saldo de vagas existente no banco de
professor equivalente do magistério superior e do quadro de referência dos servidores
técnico-administrativos das Universidades Federais de cada instituição;
II - as Ifes deverão ter disponibilidade orçamentária para comportar os novos
provimentos, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e
III - deverão ser observados os normativos vigentes à época em que os cargos
forem utilizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA