ACÓRDÃO Nº 3091/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3091/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.537/2020-4.
2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cilene dos Santos Baia Afonso (302.***.***-87); Município de
Mazagão-AP (05.986.427/0001-24).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mazagão-AP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raphael Augusto Farias Monteiro (2036/OAB-AP),
representando Cilene dos Santos Baia Afonso.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de
que resulte dano ao erário, com recursos repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa da Sra. Cilene dos Santos Baia
Afonso;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Município de
Mazagão-AP e de Cilene dos Santos Baía Afonso, condenando-os aos pagamentos das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU (RITCU):
9.2.1. Débitos relacionados ao Município de Mazagão/AP:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 7/1/2016 25.350,00
. 14/1/2016 23.475,00
. 14/1/2016 5.390,00
. 15/1/2016 26.211,70
. 15/1/2016 9.442,89
. 22/1/2016 15.940,00
. 4/2/2016 28.550,00
. 10/2/2016 10.950,00
. 9/3/2016 28.460,00
. 18/3/2016 10.014,50
. 22/3/2016 5.769,00
. 6/4/2016 23.000,00
. 7/4/2016 26.021,50
. 3/5/2016 1.187,00
. 9/5/2016 22.280,00
. 8/6/2016 25.417,50
. 10/6/2016 15.104,00
. 15/6/2016 10.000,00
. 21/6/2016 14.260,00
9.2.2. Débitos relacionados à Sra. Cilene dos Santos Baía Afonso:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/1/2016 4.142,96
. 5/1/2016 788,00
. 5/1/2016 13.910,64
. 8/1/2016 834,10
. 8/1/2016 748,60
. 8/1/2016 2.262,90
. 8/1/2016 3.725,39
. 8/1/2016 1.425,00
. 8/1/2016 12.657,93
. 8/1/2016 788,00
. 11/1/2016 834,10
. 11/1/2016 834,10
. 14/1/2016 834,10
. 14/1/2016 8.892,90
. 14/1/2016 25.311,06
. 14/1/2016 2.146,58
. 15/1/2016 1.709,08
. 15/1/2016 748,60
. 15/1/2016 834,10
. 15/1/2016 834,10
. 15/1/2016 834,10
. 19/1/2016 249,75
. 19/1/2016 850,97
. 19/1/2016 1.375,60
. 20/1/2016 834,10
. 20/1/2016 834,10
. 20/1/2016 834,10
. 20/1/2016 8.900,00
. 20/1/2016 834,10
. 20/1/2016 834,10
. 20/1/2016 748,60
. 20/1/2016 834,10
. 20/1/2016 834,10
. 20/1/2016 834,10
. 20/1/2016 1.045,00
. 20/1/2016 1.045,00
. 20/1/2016 748,60
. 20/1/2016 748,60
. 27/1/2016 35.022,50
. 1º/2/2016 13.661,46
. 1º/2/2016 3.931,70
. 5/2/2016 1.796,58
. 8/3/2016 7.500,00
. 11/3/2016 5.234,23
. 11/3/2016 13.001,26
. 11/3/2016 25.616,20
. 14/3/2016 6.900,00
. 14/3/2016 2.300,00
. 14/3/2016 7.700,00
. 14/3/2016 228,82
. 14/3/2016 1.150,00
. 14/3/2016 11.500,00
. 14/3/2016 6.400,00
. 14/3/2016 9.600,00
. 14/3/2016 8.050,00
. 14/3/2016 259,36
. 14/3/2016 591,61
. 14/3/2016 2.300,00
. 18/3/2016 844,00
. 5/4/2016 7.575,99
. 5/4/2016 16.829,83
. 7/4/2016 4.100,00
. 7/4/2016 3.534,00
. 3/5/2016 17.079,83
. 5/5/2016 6.400,00
. 5/5/2016 3.200,00
. 6/6/2016 3.200,00
. 6/6/2016 2.300,00
9.3. aplicar à responsável Cilene dos Santos Baía Afonso a multa prevista no art. 57,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RITCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU; e
9.6. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à
Procuradoria da República no Estado do Amapá.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3091-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.