ACÓRDÃO Nº 3098/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3098/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.355/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Lucia Araujo de Piratiny Machado (308.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de
Maria Lucia Araujo de Piratiny Machado (308.***.***-20), instituída por Selmar Riograndense
de Piratiny Machado (009.***.***-49), vinculado ao Superior Tribunal de Justiça, submetido,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão, negando-lhe o
respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 262, caput, do
Regimento Interno deste Tribunal, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da acumulação indevida de
quintos com opção, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. ofereça a possibilidade de a interessada optar entre uma das duas vantagens
estatutárias, excluindo-se a de menor valor em caso de omissão do interessado;
9.3.3. promover, na hipótese de a escolha recair sobre a parcela de quintos
decorrente do exercício de funções comissionadas ocupadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001,
promova-se o destaque da referida vantagem para que seja futuramente absorvida, se não
embasada em decisão judicial transitada em julgado, conforme a modulação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre
da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018.
9.3.5. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as
respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;
9.3.6. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios da ciência da interessada, quanto ao julgamento deste Tribunal.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3098-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.