ACÓRDÃO Nº 3156/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3156/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que este Tribunal ao exarar o Acórdão 672/2022-TCU-2ª
Câmara, determinou o destaque dos atos constantes do presente processo, sobrestando-
os até que o Supremo Tribunal Federal concluísse os julgamentos da ADI 5.039/RO e do
RE 1.162.672/SP;
Considerando que, segundo a Unidade Técnica, verificou-se que a ADI
5.039/RO e o Recurso Extraordinário (RE) 1.162.672/SP já transitaram em julgado em
28/02/2023 e 20/02/2024, respectivamente. Deste modo, restando resolvida a condição
de sobrestamento dos autos definida no Acórdão 672/2022-TCU-2ª Câmara, cabendo em
consequência, a retomada da análise dos atos do presente processo;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em levantar o sobrestamento dos presentes autos e considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil de Ildefonso Matias Pereira (CPF
066.***.***-87); Ildo Bertoli (CPF 150.***.***-68); Isnando Bezerra de Mello (CPF
122.***.***-15); e Ivan Medeiros de Souza (CPF 031.***.***-49), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.759/2022-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Daniel Damasio de Mello (102.***.***-02); Francisca Lourdes
de Gois (050.***.***-53); Jennifer Siqueira Medeiros de Souza (118.***.***-76); Neide
Evangelista de Abreu Pereira (920.***.***-68); Odete Zilli de Mello (637.***.***-49);
Rozani Mari Peixoto Bertoli (567.***.***-87); Tereza Joao Damasio (683.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.