PORTARIA SUFRAMA Nº 1.437, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.437, DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os
termos do Parecer de Parecer de Engenharia nº 69/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 70/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004426/2024-13, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FLEX
IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.,
CNPJ: 22.798.094/0001-29, Inscrição Suframa 20.0105.66-3, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 69/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
70/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS
(TRANSAÇÕES COMERCIAIS), código SUFRAMA 0335, recebendo os incentivos fiscais
previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I-ocumprimentodoProcessoProdutivoBásicodefinidonaPortariaInterministerial
SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 7.841, de 22 de setembro de 2022, naquilo que for pertinente;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no
mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a
que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados,
conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA