ACÓRDÃO Nº 3075/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3075/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.963/2014-3
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessada: Secretaria Executiva do Ministério do Turismo.
3.1. Responsáveis: Antonio Fernando Terra Rios da Silveira (323.***.***-00);
Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (00.306.770/0001-67); RDH
Comunicação e Promoção Ltda. - ME (04.221.249/0001-88).
3.2. Embargante: Antonio Fernando Terra Rios da Silveira (323.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Alexandre Rodrigues Guimarães (121.808/OAB-MG),
Diogo Ribeiro dos Santos (115.851/OAB-MG) e outros, representando a Fundação
Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto; Stéfano Pessoa Ragonezi (95.444/OAB-MG),
representando Rafael Neumayr.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Antonio Fernando Terra Rios da Silveira ao Acórdão 10.499/2021-TCU-2ª Câmara, por
meio do que este Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração interposto
contra o Acórdão 6.786/2019-TCU-2ª Câmara, mediante o qual tivera suas contas
julgadas irregulares, com condenação em débito e multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos
infringentes;
9.2. com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, tornar insubsistentes os
Acórdãos 10.499/2021 e 6.786/2019 da 2ª Câmara e arquivar este processo;
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais
responsáveis.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3075-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.