DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 24 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 24 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009766/2024-29,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2207-ANTAQ, em favor da empresa
FLAVIA DOS SANTOS MAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.372.721/0001-72, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia interestadual,
na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios
de Pão de Açúcar/AL - Porto da Folha/SE (na localidade denominada Niterói), com
fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS