ACÓRDÃO Nº 3071/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3071/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.880/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Interessado: Francisco das Chagas de Souza (081.***.***-20).
3.1. Embargante: Francisco das Chagas de Souza (081.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Maria Teresa Gomes Keunecke (12.468/OAB-SC),
representando o embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Francisco das Chagas de Souza ao Acórdão 583/2024-TCU-2ª Câmara, que negou
provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.869/2021-TCU-2ª
Câmara, o qual, por sua vez, considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao
embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, acolhê-los e conferir-lhes efeito
infringente;
9.2. tornar sem efeito os Acórdãos 6.869/2021 e 583/2024, ambos de 2ª
Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Francisco das
Chagas de Souza e conceder-lhe registro excepcional, com fundamento no art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer à Universidade Federal de Santa Catarina que, a despeito da
chancela de ilegalidade do ato, os pagamentos questionados por este Tribunal deverão
subsistir, em respeito à decisão judicial transitada em julgado que os ampara;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante e à Universidade
Federal de Santa Catarina.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3071-17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.