ACÓRDÃO Nº 3233/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3233/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de expediente apresentado por Sinval Dias de Oliveira (peça 82)
contra o Acórdão 5.111/2021-TCU-2ª Câmara - (Peça 10).
Considerando que o responsável já manejou pedido de reexame nestes autos
(peças 18 e 20), que foi conhecido e teve provimento negado, conforme o Acórdão
6.125/2022-TCU-2ª Câmara (peça 57);
considerando que o recorrente opôs embargos de declaração (peça 68), o
qual foi conhecido e, no mérito, rejeitado, conforme o Acórdão 7.217/2022-TCU-2ª
Câmara (peça 72).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b", e 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer o recurso, em razão da preclusão consumativa, e
em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 84) ao recorrente.
1. Processo TC-046.577/2020-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Sinval Dias de Oliveira (204.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.7. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Sinval Dias de Oliveira; Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando
Josenilda de Melo Albuquerque.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.