ACÓRDÃO Nº 3110/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3110/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-014.037/2021-1
2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Farmácia Otto Ltda. (CNPJ 34.751.321/0001-40), Reilhe
Alexandro Amorim (CPF 713.***.***-34) e Rouler Adriano Amorim (CPF 783.***.***-34)
4. Unidades: Farmácia Otto Ltda. e Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Givanildo de Paula Costa (8157/OAB-RO) e Auri Jose
Braga de Lima (6946/OAB-RO), representando Rouler Adriano Amorim; Givanildo de
Paula Costa (8157/OAB-RO) e Auri Jose Braga de Lima (6946/OAB-RO), representando
Reilhe Alexandro Amorim
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas a recursos transferidos no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB) para a Farmácia Otto
Ltda., localizada no Município de Rolim de Moura/RO, no período de 28/2/2014 a
3/8/2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, II e III, "c", §§ 2º e 3º, 18, 19, 23,
III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas Farmácia Otto Ltda. e de seu sócio
administrador Reilhe Alexandro Amorim, condenando-os ao pagamento das quantias
discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. DATA VALOR (R$) DÉBITO/CRÉDITO
. 28/02/2014 9.016,30 Débito
. 28/02/2014 2.058,21 Débito
. 28/02/2014 10,18 Débito
. 16/04/2014 6.898,40 Débito
. 16/04/2014 1.750,32 Débito
. 16/04/2014 14,40 Débito
. 16/04/2014 10,18 Débito
. 12/05/2014 1.979,55 Débito
. 12/05/2014 7.189,20 Débito
. 12/05/2014 58,80 Débito
. 30/05/2014 7.341,40 Débito
. 30/05/2014 9,60 Débito
. 02/06/2014 1.227,87 Débito
. 02/06/2014 64,90 Débito
. 07/07/2014 7.874,90 Débito
. 07/07/2014 19,18 Débito
. 07/07/2014 1.967,67 Débito
. 07/07/2014 4,80 Débito
. 31/07/2014 6.435,20 Débito
. 31/07/2014 46,80 Débito
. 01/08/2014 1.710,72 Débito
. 01/08/2014 41,68 Débito
. 01/09/2014 24,00 Débito
. 01/09/2014 6.441,00 Débito
. 09/09/2014 1.924,56 Débito
. 09/09/2014 3,77 Débito
. 01/10/2014 5.962,30 Débito
. 01/10/2014 4,80 Débito
. 02/10/2014 2.004,75 Débito
. 03/11/2014 1.924,56 Débito
. 03/11/2014 5.276,00 Débito
. 03/11/2014 3,77 Débito
. 03/11/2014 46,80 Débito
. 28/11/2014 1.870,92 Débito
. 01/12/2014 5.588,90 Débito
. 14/01/2015 4.699,60 Débito
. 14/01/2015 1.697,40 Débito
. 09/02/2015 3.422,00 Débito
. 09/02/2015 883,26 Débito
. 03/03/2015 260,40 Débito
. 03/03/2015 28,20 Débito
. 03/03/2015 13,77 Débito
. 01/12/2022 4.398,48 Crédito
. 02/01/2023 4.416,49 Crédito
. 30/01/2023 4.444,68 Crédito
. 28/02/2023 4.469,69 Crédito
9.2. aplicar à Farmácia Otto Ltda. e a Reilhe Alexandro Amorim, multas
individuais no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Rouler Adriano Amorim, com
a expedição da quitação do débito que lhe fora imposto;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
as notificações;
9.5. autorizar o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo, sobre
cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Estado de
Rondônia a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3110-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.