ACÓRDÃO Nº 3134/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3134/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.270/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Laerte Silva de Queiroz (156.***.***-53); Prefeitura Municipal
de Nova Mamoré/RO (22.855.183/0001-60).
4. Entidade: Município de Nova Mamoré/RO.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor do município de Nova Mamoré/RO e de seu ex-prefeito, Laerte Silva
de Queiroz, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o município de Nova Mamoré/RO efetue
e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), atualizadas monetariamente a partir das
datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 26/8/2014 320,00
. 28/8/2014 10,60
. 28/8/2014 725,79
. 28/8/2014 577,59
. 29/8/2014 320,00
. 29/8/2014 1.102,50
. 11/9/2014 105,00
. 15/9/2014 105,00
. 29/9/2014 219,63
. 29/9/2014 577,59
. 1/10/2014 3.360,00
. 7/10/2014 157,50
. 7/10/2014 257,93
. 29/10/2014 219,63
. 29/10/2014 577,59
. 5/11/2014 105,00
. 10/11/2014 3.360,00
. 28/11/2014 219,63
. 1/12/2014 2.625,25
. 8/12/2014 440,00
. 16/12/2014 95,37
. 17/12/2014 219,63
. 26/12/2014 219,63
. 26/12/2014 577,59
. 28/5/2014 219,63
. 29/5/2014 39,93
. 27/6/2014 1.816,93
. 27/6/2014 1.507,75
. 30/6/2014 219,63
. 30/6/2014 269,25
. 30/6/2014 179,70
. 30/7/2014 2.999,22
. 30/7/2014 326,36
. 30/7/2014 216,62
. 30/7/2014 190,20
. 28/8/2014 2.226,26
. 28/8/2014 326,36
. 28/8/2014 324,04
. 28/8/2014 190,20
. 26/9/2014 2.230,45
. 29/9/2014 326,36
. 29/9/2014 219,85
. 29/9/2014 190,20
. 29/10/2014 2.191,46
. 29/10/2014 326,36
. 29/10/2014 258,84
. 29/10/2014 190,20
. 28/11/2014 2.191,46
. 28/11/2014 258,84
. 28/11/2014 190,20
. 17/12/2014 2.640,50
. 26/12/2014 326,36
. 26/12/2014 258,84
. 26/12/2014 190,20
. 26/12/2014 2.191,46
. 9/6/2014 105,00
. 25/6/2014 320,00
. 9/7/2014 52,50
. 10/7/2014 210,00
. 24/7/2014 157,50
. 24/7/2014 4.060,00
. 28/7/2014 105,00
. 30/7/2014 10,60
. 30/7/2014 725,79
. 30/7/2014 577,59
. 30/7/2014 26,31
. 30/7/2014 6.221,37
. 31/7/2014 210,00
. 11/8/2014 157,50
. 17/12/2014 326,36
. 15/7/2014 157,50
. 28/5/2014 269,25
9.2. informar ao município de Nova Mamoré/RO que a liquidação tempestiva
do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com
ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado, o pagamento da dívida em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela
em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês,
devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3134-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.