ACÓRDÃO Nº 3118/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3118/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.412/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Gemilton Souza da Silva (805.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Camila Maria Marinho Lisboa Alves (19279/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de São Bento - PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Gemilton Souza da Silva,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
realizadas por meio do Convênio 3649/2007, firmado entre o Ministério da Saúde e o
município de São Bento/PB, tendo por objeto a "Conclusão do Hospital e Maternidade
Maria Paulino Lúcio".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a" e "c", § 3º, 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Gemilton Souza da Silva, para todos os
efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do
RI/TCU;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Gemilton Souza da Silva, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo
discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III,
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 30/4/2013 390.000,00 Débito
. 12/12/2014 600.000,00 Débito
. 19/12/2014 520.000,00 Débito
. 22/12/2014 100.000,00 Débito
. 16/4/2015 200.000,00 Débito
. 23/10/2015 200.000,00 Débito
. 30/10/2015 200.000,00 Débito
. 6/11/2015 100.000,00 Débito
. 22/8/2016 38.000,00 Débito
. 24/12/2013 390.000,00 Crédito
. 10/4/2015 700.000,00 Crédito
9.3. aplicar ao responsável Gemilton Souza da Silva a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do
§ 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde - MS, ao
responsável e ao Município de São Bento/PB, informando-os de que o teor integral das
peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3118-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.