ACÓRDÃO Nº 3116/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3116/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.609/2006-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Hayane Crystina Lopes Pereira (004.***.***-33); Karla
Jordana de Moraes Carvalho (705.***.***-72); Karla Jordana de Moraes Carvalho
(705.***.***-72); Maria Celina dos Santos (224.***.***-20); Maria Celina dos Santos
(224.***.***-20); Maria Madalena da Silva (339.***.***-15); Maria do Carmo de Moraes
Bezerra (443.***.***-87); Moisés Matias (725.***.***-53); Regina de Souza Velloso
(906.***.***-91); Tatiane Santos Carvalho (827.***.***-15); Tatiane Santos Carvalho
(827.***.***-15); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
(00.531.954/0001-20); Victor Veloso Oliveira Leite (014.***.***-60); Videlina Alves dos
Santos Soares (152.***.***-68).
3.2. Recorrente: Tatiane Santos Carvalho (827.***.***-15)..
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Tatiane Santos Carvalho, representando Maria Celina
dos Santos; Patricia Rodrigues da Silva Vargas (29.712/OAB-DF), representando Maria do
Carmo de Moraes Bezerra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia
pedido de reexame interposto por Tatiane Santos Carvalho contra o Acórdão 2.858/2018-
TCU-2ª Câmara, que, entre outras deliberações, considerou ilegal e negou registro ao ato
de concessão de pensão civil instituída em favor da ora recorrente e de outras
interessadas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, não conhecer do recurso, em
face da ausência de interesse processual;
9.2 encaminhar os autos à AudPessoal para as providências determinadas
pelo relator a quo no despacho à peça 87, incluindo manifestação conclusiva acerca da
possibilidade de declaração ex officio, por este Tribunal, do registro tácito do ato
apreciado e considerado ilegal antes da fixação da tese de repercussão geral no Tema
445 (RE 636.553/RS);
9.3 dar ciência deste Acórdão à recorrente e ao órgão responsável pela
concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3116-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.