ACÓRDÃO Nº 3245/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3245/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU,
em expedir quitação ao Sr. Otacilio Borges Filho, ante o recolhimento do débito que lhe
foi imputado, sem prejuízo de reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda
Pública Federal em favor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
do Estado do Ceará - Crea/CE, em razão do recolhimento indevido de parcelas a este
Tribunal, quando o correto seria aos cofres do Crea/CE, no valor de R$ 49.003,01
(quarenta e nove mil e três reais e um centavo), com data de referência de 29/07/2020,
promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.559/2010-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-026.128/2006-0 (Representação); TC-015.861/2020-1
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Antonio Salvador da Rocha (072.***.***-49); Otacílio
Borges Filho (001.***.***-15).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Ceará - Crea/CE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Sávio Carvalho Cavalcante (16215/OAB-CE), Francisco
Rafael Duarte Sá (19216/OAB-CE) e outros, representando Otacilio Borges Filho; Mateus
Lima da Rocha (20390/OAB-CE), representando Antonio Salvador da Rocha.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.3.1 do Acórdão 1.080/2015, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 17/3/2015, Ata 7/2015, alterado pelo Acórdão 8.564/2017,
proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 19/9/2017, Ata 34/2017.
Datas de origem do débito: Valores originais do débito:
19/12/2005 R$ 22.000,00
20/12/2005 R$ 2.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
12/12/2018 R$ 2.416,16
23/01/2019 R$ 2.460,29
28/02/2019 R$ 2.470,29
20/03/2019 R$ 2.460,01
24/04/2019 R$ 2.458,91
29/05/2019 R$ 2.450,01
27/06/2019 R$ 2.395,09
15/07/2019 R$ 2.389,00
19/08/2019 R$ 2.295,01
30/09/2019 R$ 2.290,72
21/10/2019 R$ 2.280,89
18/11/2019 R$ 2.280,00
16/12/2019 R$ 2.271,23
27/01/2020 R$ 2.268,78
19/02/2020 R$ 2.260,01
31/03/2020 R$ 2.271,31
29/04/2020 R$ 2.610,12
22/05/2020 R$ 2.614,85
25/06/2020 R$ 2.619,00
29/07/2020 R$ 2.622,92