PORTARIA Nº 6.895, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 6.895, DE 20 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 16, inciso VI, combinado com o § 1º, do Regimento Interno, e com
o que consta no Processo nº 48500.004754/2014-38, resolve:
Art. 1º Delegar ao Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP e ao
seu adjunto as seguintes competências:
I - conceder Licença para Capacitação, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e dos normativos internos;
II - expedir atos referentes ao Programa de Incentivo Educacional - PIE,
conforme parâmetros estabelecidos em regulamento próprio;
III - aprovar a inscrição de servidores em ações abertas de capacitação no
Brasil;
IV - dar posse aos candidatos aprovados e nomeados em concurso público
realizado pela ANEEL, observados todos os procedimentos e exigências legais
pertinentes;
V - emitir atos deferindo os pedidos de exoneração e vacância exclusivamente
quanto a cargos efetivos, dando conhecimento à Diretoria, em Assuntos Gerais de Reunião
Administrativa, sobre os pedidos protocolados;
VI - no âmbito do Programa de Gestão da ANEEL - PDG, analisar e autorizar a
alteração de tabelas de atividades e de equivalência nas Portarias de Procedimentos Gerais
das Unidades Organizacionais, mediante prévia consulta e manifestação técnica do
Gabinete do Diretor-Geral - GDG;
Art. 2º Determinar que a Superintendência encaminhe ao Gabinete do Diretor-
Geral relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o ano anterior, em
atenção ao art. 3º da Norma de Organização nº 49, aprovada pela Portaria nº 4.728, de 12
de setembro de 2017.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 3.375, de 9 de dezembro de 2014, publicada no
DOU nº 252, de 30.12.2014, seção 1, p. 88, v. 151.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO