ACÓRDÃO Nº 3078/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3078/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.145/2018-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Ana Tereza Lemos Nelson (959.***.***-68).
3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(extinto).
3.2. Responsável: Ana Tereza Lemos Nelson (959.***.***-68)
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Alexandre Basbaum Barcellos (77.812/OAB-RJ),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Ana
Tereza Lemos Nelson contra o Acórdão 8.708/2020-TCU-2ª Câmara, que apreciou tomada
de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
para tornar insubsistente o acórdão recorrido e arquivar o processo, considerando a
ocorrência de prescrição intercorrente;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da
República no Distrito Federal.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3078-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.