ACÓRDÃO Nº 3080/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3080/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 037.162/2021-7
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Nivaldo Catania (041.***.***-10).
3.1. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
(03.241.738/0001-39); Nivaldo Catania (041.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedidos de reexame
interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e por Nivaldo Catania
contra o Acórdão 1.562/2023-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão
de aposentadoria ao ex-servidor,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;
9.2. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3080-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.