ACÓRDÃO Nº 3161/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3161/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Lázaro Andrade
de Oliveira, então prefeito do Município de Teolândia/BA (gestões 2013/2016 e
2017/2020), em razão da não comprovação, devido à omissão na prestação de contas,
da aplicação dos recursos federais do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento de Jovens e Adultos - Peja no exercício de 2013, no total de R$
620.619,50.
Mediante o Acórdão 5.905/2021-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno
Dantas, este Tribunal decidiu, entre outras medidas, julgar irregulares as presentes
contas, condenar o responsável em débito e apená-lo com a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992.
Irresignado com essa decisão, o responsável interpôs recurso de
reconsideração (peças 65 a 72), para o qual este Tribunal negou provimento, conforme
Acórdão 4.517/2023-2ª Câmara, de minha relatoria, confirmado em sede de embargos
de declaração mediante o Acórdão 7.542/2023-TCU-2ª Câmara.
Posteriormente, o responsável opôs novos aclaratórios (peça 138), desta feita
contra esse último decisum, bem como acostou aos autos expediente com alegações de
defesa (peça 144), intitulado "Pedido de Reconsideração", acompanhado de diversos
documentos (peça 145 a 149), requerendo a remessa do processo ao órgão concedente,
antes do julgamento dos aclaratórios, para reexame da prestação de contas, à luz dos
aludidos documentos, os quais comprovariam a regular e correta aplicação dos recursos
públicos em tela.
Nos termos do Acórdão 1.265/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, esses
embargos de declaração foram rejeitados e o expediente em tela foi conhecido como
mera petição, negando-lhe seguimento.
Aprecia-se, nesta oportunidade, nova documentação acostada aos autos pelo
responsável (peças 167 a 170 e 172 a 184), acompanhado de expediente (peça 171) no
qual aduz que "Por um equívoco involuntário, o pedido de reexame foi endereçado
erroneamente ao Ministro Relator o Dr. João Augusto Ribeiro Nardes. No entanto, por
se tratar de novo recurso (pedido de reexame), salvo disposição em contrário,
entendemos que deverá ser dirigido a Presidência do Tribunal de Contas da União, para
posterior distribuição, a partir do sorteio de novo ministro-relator", requerendo, ao final,
"a retificação do endereço do recurso, a fim de possibilitar sua subsequente distribuição,
incluindo a designação de um novo ministro relator por meio de sorteio, garantindo
assim a análise regular do mérito recursal";
Considerando que o responsável ingressou com pedido de reexame contra o
acórdão condenatório (peça 171), modalidade recursal inadequada para combater esse
decisum, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU, haja vista que somente
cabível em processos de fiscalização ou ato de pessoal, razão pela qual não deve ser
conhecido como tal;
Considerando que, em se tratando de tomada de contas especial, as
modalidades recursais cabíveis são o recurso de reconsideração e o recurso de revisão,
tendo o responsável já utilizado a primeira dessas modalidades, operando-se, por
conseguinte, a preclusão consumativa, consoante o art. 278, § 3º, do Regimento Interno
do RCU, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal com
o objetivo de receber o pedido de reexame como recurso de reconsideração;
Considerando que a única modalidade recursal restante seria o recurso de
revisão, não cabendo, contudo, receber o pedido de reexame como tal nesta
oportunidade, ante o possível prejuízo que esse encaminhamento acarretaria aos
interesses do responsável, haja vista que esgotaria sua derradeira possibilidade recursal,
dado que a peça não foi fundamentada em nenhum dos incisos do art. 35 da Lei
8.443/1992;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos - AudRecursos (peça 190) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 193)
no sentido do não conhecimento do pedido de reexame;
Considerando, por fim, em relação à competência para apreciação desse
recurso, que a designação da atual relatoria do feito está em consonância com o
disposto nos arts. 14 a 16 da Resolução TCU 346/2022, segundo os quais os recursos de
reconsideração ou os pedidos de reexame interpostos contra a mesma deliberação serão
distribuídos ao ministro sorteado como relator do primeiro deles e que requerimentos
formulados ao Tribunal que versem sobre processo em fase de recurso serão
examinados pelo relator sorteado para aquele recurso, até que concluído o julgamento,
não havendo, destarte, que se falar em designação de novo relator nesta fase
processual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso I, e 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU,
em não conhecer do presente recurso, em razão da sua inadequação para combater
acórdão proferido em processo de contas, nos termos do art. 285 do Regimento Interno
do TCU, dando-se ciência desta decisão ao recorrente.
1. Processo TC-036.544/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente: Lázaro Andrade de Oliveira (820.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Teolândia/BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Edson Silva Santos (14950/OAB-BA), representando
Lázaro Andrade de Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.