ACÓRDÃO Nº 3162/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3162/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em
considerar não cumpridos pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Complexo
da Saúde do Ministério da Saúde - Sectics/MS as determinações dos subitens 1.7.1.1 e
1.7.1.2 do Acórdão 3.757/2023-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do TC 040.957/2018-
9, sem prejuízo das providências descritas no item 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-008.301/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Complexo da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Complexo
da Saúde do Ministério da Saúde, em atenção ao art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, que, em novo prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de aplicação da
multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, informe ao Tribunal:
1.6.1.1. sobre o desfecho das atividades previstas pelo plano de ação
apresentado a esta Corte por meio do Ofício 1.354/2023/CGINTE/AECI/MS, de
27/11/2023, informando a numeração de eventuais processos administrativos
instaurados, em atenção ao subitem 1.7.1.1 do Acórdão 3.757/2023-TCU - 2ª Câmara, ou
encaminhando cópia de eventuais termos aditivos assinados, em atenção ao subitem
1.7.1.2 do Acórdão 3.757/2023-TCU - 2ª Câmara, para as seguintes PDPs:
1.6.1.2. caso ainda não tenham sido finalizadas as atividades elencadas pelo
plano de ação referido, as determinações dispostas pelos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do
Acórdão 3.757/2023-TCU - 2ª Câmara, deverão ser integralmente cumpridas e
informadas a esta Corte dentro do mesmo novo prazo improrrogável de 30 dias;
1.6.2. dar prosseguimento ao presente monitoramento, autorizando a
AudSaúde a adotar as medidas saneadoras que entender pertinentes;
1.6.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde.