ACÓRDÃO Nº 3073/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3073/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.819/2020-3
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada: Maria Lucinete de Lima (095.***.***-04).
3.1. Embargante: Maria Lucinete de Lima (095.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-
DF), Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Maria Lucinete de Lima ao Acórdão 1.187/2024-TCU-2ª Câmara, que manteve o Acórdão
7.628/2021-TCU-2ª Câmara, pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à
embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos declaratórios opostos e acolhê-los parcialmente,
com efeito infringente;
9.2. tornar sem efeito a determinação constante do subitem 9.3.1 do Acórdão
7.628/2021-TCU-2ª Câmara e conferir ao subitem 9.3.2 daquele decisum a seguinte
redação:
"9.3.2. promova o destaque da vantagem incorporada em decorrência do
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em
parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido
concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;"
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia que, caso os
quintos impugnados não sejam concedidos por decisão judicial transitada em julgado,
adote os seguintes procedimentos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo
inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuado o concedido em
1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º
da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da
Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade
apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º,
do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao órgão de origem e à
recorrente.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3073-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.