RESOLUÇÃO CMN Nº 5.138, DE 23 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.138, DE 23 DE MAIO DE 2024
Define os recursos para os financiamentos ao amparo
do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e
define as instituições que podem operar diretamente
os recursos do Fundo.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de1964,tornapúblicoqueoConselhoMonetárioNacional,emsessãorealizadaem23demaio
de 2024, tendo em vista as disposições do inciso VI do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts.
4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº
94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,
resolveu:
Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira - Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"1 - Os recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) devem ser
aplicados em operações de crédito por instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional
de Crédito Rural (SNCR), credenciadas pelo Funcafé, nas finalidades previstas neste Capítulo,
observadas as seguintes disposições:
....................................................................................................................................
i) - instituições financeiras autorizadas a operar os recursos do Funcafé:
I - agências de fomento;
II - bancos comerciais;
III - bancos de desenvolvimento;
IV - bancos múltiplos;
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
V - bancos cooperativos;
VI - cooperativas centrais de crédito; e
VII - cooperativas de crédito singulares não filiadas a cooperativa central ou a banco
cooperativo." (NR)
Art. 2º A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira - Funcafé) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
"1 - Fica aprovado o montante de R$6.886.605.753,00 (seis bilhões oitocentos e
oitenta e seis milhões seiscentos e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais) dos recursos
consignados no Orçamento Geral da União (OGU) para financiamentos ao amparo do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) no exercício de 2024." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil